Processos com Recurso de Apelação / Inominado
A remessa de processos ao 2º Grau/Turma Recursal, com interposição de recurso de Apelação/Inominado, é também realizada através da gravação no Sistema de Controle Processual - SCP do movimento denominado 'Remessa'.
Na página de movimentação do SCP, o usuário preencherá os campos descritos abaixo:
Movimento: 'Remessa'
Destino: Selecionar a opção: 'Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe' ou 'Turma Recursal' (processo da competência: 'Juizado Especial').
Se o processo for ELETRÔNICO, aparecerão os seguintes campos:
Motivos da Remessa: Recurso. Interposição de recurso de Apelação/Inominado.
Declínio. Foi prolatada decisão de Declínio de Competência (última decisão).
Conflito. Foi prolatada decisão de Suscitação de Conflito de Competência (última decisão).
Devolver. Foi determinada a devolução dos autos ao 2º grau, após o cumprimento de diligência(s).
Tipo de Recurso: Campo disponível somente se selecionada a opção 'Recurso'. Selecionar uma das seguintes opções: a) Apelação Cível (Recurso) b) Apelação / Reexame Necessário (Apelação/Apelação de ofício); c) Reexame necessário (Apelação de ofício).
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